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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
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Analista - Área: Letras
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 12.001 à 13.000
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Lei nº 12.334/2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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