Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)QuadrixProva: CREF-7-DF 2024 · analista de fiscalizacao
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
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