Processo Administrativo - Lei 9.784/99FGVProva: TJ-SC 2018 · analista administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:
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