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Legislação Federal
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Leis de nº 12.001 à 13.000
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Lei nº 12.865/2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os ar
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