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Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000.
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Decreto nº 5.626/2005 - dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicas.
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