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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
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Delegado de Polícia
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 12.001 à 13.000
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Subassuntos
Lei nº 12.318/10 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Lei nº 12.984/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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