No contexto da assistência de enfermagem em saúde mental, a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que a internação psiquiátrica, em qualquer de suas modalidades, será realizada somente mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, e que a internação voluntária dependerá de consentimento expresso do usuário, após esclarecimento sobre a natureza do tratamento, sendo vedada a internação involuntária em qualquer hipótese.