Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaCebraspeProva: PGDF-DF 2013 · procurador do distrito federal categoria i
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.