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Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho/RO (Lei Complementar nº 385/2010)
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Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Porto Velho
2 subtemas
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Constituição Federal - Noções de Direito Constitucional
4 subtemas
Lei de Licitações e Pregão (Lei Federal nº 14.133/2021)
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Acesso à Informação: Lei Federal nº 12.527/2011 e legislações estadual e municipal
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