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Legislação Educação (Nível Superior)
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Especialista em Educação – Supervisão Educacional
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Constituição Federal: arts. 205 a 214 (Da Educação)
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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990)
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)
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Educação Inclusiva e Direitos da Pessoa com Deficiência
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Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
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Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal nº 15.388/2026)
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Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (Lei Federal nº 11.738/2008)
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Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio: organização, princípios, objetivos, etapas e modalidades da Educação Básica
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Educação especial na perspectiva da educação inclusiva
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Educação de Jovens e Adultos - EJA
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Educação do campo, educação escolar indígena e educação escolar quilombola
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Educação integral e em tempo integral
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Plano Municipal de Educação - PME
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Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Velho (Lei Municipal nº 643/1986)
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