Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)FGVProva: PREFEITURA-DE-SAO-JOSE-DOS-CAMPOS-SP 2024 · procurador 3
A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
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