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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área: Previdenciária
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Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
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Lei 10.520/02
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Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC
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3 subassuntos
Lei nº 8.112/1990
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Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07
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