Considerando a Lei n. 8.080/1990 e a Lei Complementar n. 141/2012, julgue o item a seguir.

Em um município que aplicou, no exercício financeiro de 2023, 14,8% de sua receita de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, o gestor municipal poderá ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas competente, ainda que o percentual mínimo constitucional de 15% não tenha sido atingido, sendo essa rejeição automática e independente de qualquer análise das justificativas apresentadas pelo gestor ou das condições específicas do sistema local de saúde.