No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 14.621/2023, a contratação de médicos para atuação na atenção primária à saúde do SUS ocorre por meio de vínculo celetista, sendo o profissional admitido pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), entidade de serviço social autônomo criada pela mesma lei, e submetido ao regime jurídico das leis trabalhistas, com possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.