No âmbito do Decreto nº 11.790/2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), considere a seguinte situação hipotética: o Ministério da Saúde pretende celebrar contrato de gestão com a AgSUS para a execução de atividades de apoio técnico à gestão do SUS, incluindo o desenvolvimento de estudos e a capacitação de recursos humanos. Nesse contexto, é correto afirmar que a AgSUS, por ser uma agência executiva vinculada ao Ministério da Saúde, submete-se ao regime jurídico de direito privado, não estando sujeita ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, dada a natureza privada de suas atividades.