No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 14.621/2023, a contratação de médicos para atuação na atenção primária à saúde do SUS ocorre exclusivamente por meio de vínculo estatutário, após aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo vedada a adoção de qualquer outra forma de seleção ou contratação, inclusive a celebração de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).