Um município que não possui conselho de saúde constituído e que não aplica o percentual mínimo exigido de sua receita própria em ações e serviços públicos de saúde pode, ainda assim, receber regularmente os recursos do Fundo Nacional de Saúde, desde que comprove a aplicação de 50% desses recursos em ações e serviços de saúde e apresente o plano de saúde aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.