No âmbito da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), a Resolução CDA/AgSUS nº 38/2026, ao atualizar o Estatuto da entidade, manteve a competência do Conselho Deliberativo para aprovar o regimento interno da Diretoria Executiva, mas transferiu ao Diretor-Presidente a atribuição de editar atos normativos de caráter geral que vinculem terceiros, desde que previamente ratificados pelo Conselho Deliberativo.