No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da iniciativa privada é admitida em caráter complementar, desde que observadas as diretrizes constitucionais e a legislação sanitária. Nesse contexto, considere a seguinte situação hipotética: um hospital privado, com fins lucrativos, celebra contrato de direito público com a Secretaria Estadual de Saúde para a prestação de serviços de média e alta complexidade, recebendo recursos públicos para tanto. A partir dessa situação e das normas que regem a participação privada no SUS, julgue o item a seguir.

A celebração do referido contrato é válida, pois a Constituição Federal permite a participação da iniciativa privada no SUS em caráter complementar, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, mas permitida a contratação de serviços dessas instituições, desde que observados os princípios da administração pública e as normas de direito sanitário.