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No âmbito do Código de Conduta e Ética da AgSUS, aprovado pela Resolução CDA/AgSUS nº 9/2024, um servidor que atua na área de contratações públicas recebeu, de um fornecedor interessado em participar de licitação, um convite para um almoço em restaurante de alto padrão, sem qualquer contrapartida declarada. Nos termos do referido normativo, a aceitação de tal convite é permitida, desde que o servidor comunique previamente sua chefia imediata e o valor estimado do benefício não ultrapasse o limite fixado em ato próprio da Diretoria Colegiada.
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