No âmbito da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), a Resolução CDA/AgSUS nº 38/2026, ao atualizar o Estatuto da entidade, estabelece que o Conselho Deliberativo Administrativo (CDA) é o órgão máximo de deliberação, competindo-lhe, entre outras atribuições, aprovar o regimento interno da AgSUS e deliberar sobre a criação de unidades administrativas regionais, sendo que tais decisões, por envolverem estrutura organizacional, dispensam a manifestação prévia da Diretoria Executiva, dada a natureza finalística do CDA.