No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 14.621/2023, a contratação de médicos para atuação na atenção primária à saúde do SUS ocorre por meio de vínculo celetista, sendo o profissional submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto constitucional.