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Um gestor municipal de saúde, ao assumir a Secretaria de Saúde de um município de médio porte, determinou que todos os serviços de saúde do município — incluindo os prestados por instituições privadas com fins lucrativos — passassem a integrar formalmente a rede do SUS, com subordinação administrativa direta à secretaria municipal. À luz da Lei n.º 8.080/1990, essa determinação é juridicamente válida, pois a participação da iniciativa privada no SUS se dá em caráter complementar e, uma vez integrada ao sistema, a instituição privada passa a se submeter à direção única do SUS no âmbito municipal.
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