No que se refere ao Decreto n. 11.790/2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), julgue o item a seguir.

O referido decreto estabelece que a AgSUS, na condição de serviço social autônomo, deve observar, em sua organização e funcionamento, a natureza de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, e que a ela não se aplica o regime de precatório para o pagamento de débitos decorrentes de decisão judicial, uma vez que seus bens são considerados públicos para fins de execução.