No âmbito da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), o Estatuto aprovado pela Resolução CDA/AgSUS nº 1/2024 estabelece que o Conselho Deliberativo Administrativo (CDA) é o órgão máximo de deliberação da Agência, competindo-lhe, entre outras atribuições, aprovar o regimento interno da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria Executiva por deliberação da maioria absoluta de seus membros, assegurado o direito de defesa em processo administrativo disciplinar.