Um município que não possui conselho de saúde instituído por lei e que, portanto, não conta com a participação da comunidade em sua gestão, pode receber regularmente os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a cobertura das ações e serviços de saúde, desde que comprove a aplicação de um percentual mínimo de sua receita própria em saúde e apresente o plano de saúde e o relatório de gestão ao respectivo Conselho Estadual de Saúde.