Em um município de médio porte, o prefeito recém-eleito, buscando ampliar a participação da sociedade na gestão da saúde, decide criar, por meio de decreto municipal, um conselho local de saúde em cada unidade básica de saúde, com composição paritária entre usuários e prestadores de serviços, e atribui a esses conselhos a função de deliberar sobre a programação anual de saúde da respectiva unidade. Considerando a legislação vigente sobre o controle social no SUS, julgue a seguinte afirmação:

A criação dos conselhos locais de saúde por decreto municipal e a atribuição de competência deliberativa sobre a programação anual de saúde da unidade básica encontram amparo na Lei n.º 8.142/1990, desde que assegurada a paridade entre usuários e prestadores de serviços.