Acerca da natureza jurídica e do regime de pessoal da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), instituída pelo Decreto nº 11.790/2023, julgue o item a seguir.

Por se tratar de serviço social autônomo, a AgSUS não integra a administração pública direta ou indireta, de modo que seus empregados públicos não se submetem ao regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição Federal, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação civil aplicável, ainda que a entidade receba recursos públicos e esteja sujeita a controle finalístico pelo Tribunal de Contas da União.