No âmbito do Estatuto da AgSUS, aprovado pela Resolução CDA/AgSUS nº 1/2024, o Conselho de Administração é o órgão máximo de deliberação da Agência, competindo-lhe, entre outras atribuições, aprovar o regimento interno e o plano de ação anual da entidade. Nesse contexto, considere que, durante uma reunião deliberativa, o Conselho de Administração tenha aprovado, por maioria absoluta de seus membros, a criação de uma nova diretoria técnica, com a respectiva previsão de cargos e funções, sem que houvesse previsão orçamentária específica para tanto. À luz das normas estatutárias, tal deliberação é válida, pois a competência para dispor sobre a estrutura organizacional da AgSUS é privativa do Conselho de Administração, que pode exercê-la independentemente de autorização orçamentária prévia, desde que a decisão seja posteriormente comunicada ao Ministério da Saúde.