No âmbito do Decreto n. 11.790/2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), a natureza jurídica da entidade é de serviço social autônomo, vinculado ao Ministério da Saúde, cuja finalidade é apoiar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão, sendo vedado à AgSUS exercer atividades de regulação, fiscalização ou controle de serviços de saúde.