Um município que não possui conselho de saúde instituído e em funcionamento regular, mas que aplica anualmente em ações e serviços públicos de saúde percentual superior ao mínimo constitucional, pode receber regularmente os recursos do Fundo Nacional de Saúde, desde que comprove a aplicação desses recursos e apresente o relatório de gestão aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.