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Em um município que ainda não instituiu seu conselho de saúde, o gestor local decidiu criar um comitê gestor composto exclusivamente por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e de prestadores de serviços privados, com a finalidade de exercer o controle social do SUS. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa iniciativa é válida para suprir a ausência do conselho, desde que o comitê seja regulamentado por decreto municipal e tenha caráter permanente.
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