Um município de médio porte instituiu, por meio de decreto do prefeito, seu Conselho de Saúde com caráter deliberativo e paritário. Na composição desse colegiado, restou assegurada a representação de usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e do governo, cabendo ao Poder Executivo municipal a indicação do presidente do Conselho. Além disso, ficou estabelecido que as decisões do Conselho somente produzirão efeitos após homologação pelo Secretário Municipal de Saúde, a quem compete, ainda, designar os demais membros da mesa diretora. Considerando a legislação aplicável ao controle social no SUS, julgue a seguinte afirmação: a exigência de homologação das deliberações do Conselho pelo Secretário Municipal de Saúde e a atribuição ao Executivo da indicação do presidente do colegiado são compatíveis com as diretrizes legais de participação da comunidade, desde que o Conselho mantenha caráter paritário e deliberativo.