Depois da Constituição, o Código Penal é a mais importante peça jurídica. É ele que define os limites de fato ________ liberdade individual e estabelece quando o Estado está autorizado ___________ exercer violência contra o cidadão, encarcerando _______. (Folha de S.Paulo, 17.06.2012. Adaptado) De acordo com a norma-padrão, as lacunas do texto são preenchidas, correta e respectivamente, com: