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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
Cargo
Gestor Governamental - Área: Direito
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Lei nº 12.010/2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da...
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