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Assuntos
Direito Ambiental
Legislação Ambiental
Cargo
Fiscal Estadual Agropecuário - Área: Defesa Sanitária e Inspeção Animal
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Subassuntos
Lei nº14.785/2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a c
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