• Aa função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estadomembro do poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico;
• Bé inconstitucional lei estadual que, no exercício da competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino, fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação nacional;
• Cé inconstitucional norma federal que reserve percentual mínimo de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria é de interesse local, cuja definição deve atender a circunstâncias peculiares de cada região;
• Dno conflito entre lei estadual e lei municipal que versem sobre matéria ambiental e controle da poluição, deve prevalecer a norma editada pelo Estado-membro, independente de qual seja a mais protetiva ao meio ambiente, visto que o regramento local deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados;
• Eo prazo prescricional da pretensão de reparação do dano ambiental, mediante recomposição da área degradada, observa o princípio da actio nata, passando a correr do momento da aquisição do imóvel pelo poluidor indireto, considerando a sua natureza propter rem.

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