• AA decisão cautelar do STF, por ter sido proferida em controle concentrado, produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas, como não houve apreciação do mérito quanto à separação dos Poderes, o Partido Político Alfa poderá ajuizar nova ADI questionando exclusivamente esse ponto, desde que demonstre a existência de novos fundamentos jurídicos.
• BA Medida Provisória, por tratar de matéria reservada a lei complementar, é inconstitucional, pois o artigo 62 da Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar, sendo o vício insanável, razão pela qual o STF deveria ter declarado a inconstitucionalidade em caráter definitivo, e não apenas cautelar.
• CA decisão cautelar do STF, por ser dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante, impede que qualquer juiz ou tribunal, no controle difuso, deixe de aplicar a Medida Provisória com base no mesmo fundamento de inconstitucionalidade formal, mas, se houver ação individual questionando a constitucionalidade material, o juiz poderá apreciar a questão, desde que não haja identidade de objeto.
• DO Partido Político Alfa, por ser legitimado universal para a propositura de ADI, poderia ter ajuizado a ação independentemente de demonstração de pertinência temática, mas, como a decisão cautelar foi concedida, o processo principal será julgado definitivamente, e, se o STF declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória, os efeitos retroagirão à data de sua edição, salvo se houver modulação temporal.
• EA Medida Provisória, por ter sido editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, é formalmente inconstitucional, pois a competência para edição de medidas provisórias é privativa do Presidente da República, e a delegação de atribuição a Ministro de Estado é vedada pela Constituição, salvo em caso de expressa autorização legislativa.

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