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Administração Pública
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Consultor Legislativo
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Modelos de administração pública: patrimonialista, burocrática e gerencial
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Regime jurídico administrativo e princípios: supremacia e indisponibilidade do interesse público, dignidade, LIMPE, transparência (LAI) e participação
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Bases da organização administrativa: órgãos e teoria do órgão, concentração e desconcentração, centralização e descentralização, subordinação x vinculação; Lei nº 14.600/2023 e contrato de desempenho
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Pessoas administrativas: autarquias, agências reguladoras, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, estatais (Lei nº 13.303/2016) e consórcios públicos
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Entidades sem fins lucrativos de colaboração (Sistema S, OS, OSCIP, fundações de apoio, OSC) e instrumentos de parceria
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Reforma administrativa: evolução histórica, Decreto-Lei nº 200/1967, PDRAE, publicização x privatização, terceirização e tendências
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Governo digital e eficiência pública (Lei nº 14.129/2021)
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Agentes públicos: categorias, cargos, empregos e funções, acumulação, carreiras, regime jurídico, estágio probatório, remuneração, greve, conflito de interesses e nepotismo
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Bens públicos: tipologia, afetação e desafetação, regime jurídico, uso por particulares, aquisição e alienação
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Controle da Administração Pública: autotutela, controle interno e gestão de riscos, ouvidoria e correição, controle parlamentar, externo, judicial e social
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Responsabilização de agentes públicos: responsabilidade administrativa (PAD), improbidade e ANPC, crimes contra a Administração Pública
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Fundamentos de gestão orçamentária e financeira: finanças públicas na CF, princípios orçamentários, ciclo PPA/LDO/LOA, receitas, despesas, suprimento de fundos e responsabilidade fiscal
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Fundamentos de Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, associações de representação de municípios e papel do Poder Legislativo
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