Legislação AdministrativaFGVProva: SECRETARIA-DE-FAZENDA-DE-NITEROI-RJ 2015 · fiscal de tributos somente gabarito definitivo
Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:
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