No regime jurídico administrativo brasileiro, a Administração Pública, ao exercer suas atividades, submete-se a um conjunto de princípios e regras que lhe conferem prerrogativas especiais para a consecução do interesse público, mas também impõem restrições e obrigações que não se aplicam aos particulares. Nesse contexto, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a, independentemente de previsão legal específica, anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, desde que não tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados de boa-fé.