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Temas
Direito Administrativo
Controle judicial de políticas públicas e atuação da Defensoria na Fazenda Pública
Cargo
Defensor Público
Fazer questões aleatórias de Controle judicial de políticas públicas e atuação da Defensoria na Fazenda Pública
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Subtemas
Controle judicial de políticas públicas; atuação do Defensor Público com atribuição na Fazenda Pública
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Moradia e regularização fundiária; concessão de uso especial para fins de moradia
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Aluguel social, locação social e auxílio aluguel; moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar
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Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras
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Demarcação de terras quilombolas e desintrusão de terra indígena
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Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula; transporte especial (pessoa com deficiência)
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Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde
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Garantia dos direitos reprodutivos das mulheres
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Lei 10.639/2003 (ensino de história e cultura afro-brasileira)
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