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Temas
Direitos Difusos e Coletivos
Direito do consumidor
Cargo
Defensor Público
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Subtemas
Teoria geral: princípios; regime constitucional; eficácia dos direitos fundamentais nas relações de consumo; dever de proteção estatal e políticas públicas; serviços públicos essenciais
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Relação de consumo: consumidor (individual, coletivo, por equiparação e bystander), fornecedor, produtos e serviços; vulnerabilidade e hipossuficiência; desconsideração da personalidade jurídica (teorias maior e menor)
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Direitos básicos: informação; inversão do ônus da prova (ope legis e ope judicis); Política Nacional das Relações de Consumo; educação para o consumo; boa-fé; saúde e segurança; recall
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Responsabilidade civil nas relações de consumo: fato e vício do produto e do serviço; reparação integral; profissionais liberais; excludentes; solidariedade; desvio produtivo; prescrição e decadência
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Práticas comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas e cobrança de dívidas; bancos de dados, cadastro positivo e negativo, credit scoring e proteção de dados
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Crédito e superendividamento (Lei 14.181/2021): conceito, pressupostos, mínimo existencial, planos de pagamento, ações revisionais e BETs
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Proteção contratual: cláusulas abusivas, revisão contratual, contrato de adesão, deveres anexos
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Comércio eletrônico (Decreto 7.962/2013); sigilo de dados e segurança nas contratações eletrônicas; Marco Civil da Internet
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Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e papel da Defensoria
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