Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança e de injunção coletivos, ação popular, improbidade, ação coletiva passiva, inibitória e habeas corpus coletivo; amicus curiae; custos vulnerabilis; atuação em repercussão geral, repetitivos, IRDR e IAC; precedentes no processo coletivo; Resolução CONDEGE 1/2024Fazer questões