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Assuntos
Direito Ambiental
Legislação Ambiental
Cargo
Pesquisador Adjunto - Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos
Fazer questões aleatórias de Legislação Ambiental
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Subassuntos
Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937
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Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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