Processo Administrativo - Lei 9.784/99CebraspeProva: TRT-4 2009 · fcc analista judiciario area estatistica
Atenção: de números 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 8.112/90. Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que