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Direitos Humanos
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Defensor Público
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Decreto nº 1.973 de 1996 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
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Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras - Regras de Bangkok
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
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Teoria geral dos direitos humanos
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