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Legislação Federal
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Analista Legislativo - Atribuição: Médico - Área Ortopedia
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Lei Complementar nº 142/2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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