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Georreferenciamento de imóveis rurais: Lei Federal nº 10.267/2001
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Georreferenciamento de imóveis rurais: Decreto Federal nº 4.449/2002 e alterações
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Legislação ambiental: Lei Federal nº 12.651/2012
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Legislação sobre saneamento básico: Lei nº 11.445/2007 e alterações
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