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Assuntos
Legislação Federal
Decretos
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Área: Analista em Administração
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Subassuntos
Decreto nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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Preparando
Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
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